A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa um marco importante na proteção da privacidade e dos dados pessoais no Brasil.
A conformidade com a LGPD é fundamental para evitar autuações e multas que podem ser prejudiciais ao condomínio.
Siga essas dicas para manter seu condomínio dentro do que determina a lei e evitar problemas com a Justiça.
- Conscientização e Treinamento: ofereça treinamentos para garantir que a administração do condomínio (como síndico, administradora e funcionários) esteja ciente das obrigações da LGPD.
- Mapeamento de Dados: realize um inventário detalhado de todos os dados pessoais coletados e processados pelo condomínio.
- Consentimento Informado: obtenha o consentimento dos titulares dos dados antes coletá-los. Isso se aplica, por exemplo, a câmeras de segurança e cadastros de visitantes.
- Política de Privacidade: descreva como os dados pessoais serão coletados, utilizados e protegidos, de acordo com as previsões legais.
- Segurança de Dados: implemente medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais.
- Avaliação de Impacto de Privacidade e Designação de Responsável pela Proteção de Dados (DPO): complementam toda a estruturação e implementação legal necessária.
Precisa adequar seu condomínio à LGDP? Fale conosco.
